Portaria 1510
Portaria 1510

Visão Geral

No dia 25 de agosto de 2009, foi publicada no Diário Oficial a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - com o objetivo de disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

A portaria introduziu profundas modificações no registro de ponto, entre as principais estão a necessidade de certificação de equipamentos e software estabelecendo um prazo para a adequação de todas as empresas do Brasil à nova portaria.

É inegável o imperativo de proteger os trabalhadores e certificar que suas marcações de ponto não sejam adulteradas e para tal o MTE concebeu um comprovante em papel que ficará em mãos do empregado, comprovando o registro. Como resultado, os antigos relógios de ponto passaram a se chamar de registradores eletrônicos de ponto (REP) e tiveram entre suas obrigações a necessidade de contar com uma impressora, que irá gerar o comprovante da marcação para o colaborador.

De lá pra cá, diversas Portarias vieram para complementar a Portaria 1510/09. Dentre elas, as que ganharam mais destaque foram as Portarias 373/11 e a 479/11. A primeira dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que tal instrumento seja autorizado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Já a Portaria 479/11 atribuiu ao órgão regulador Inmetro a função de normatizar a certificação do REP. Ou seja, o órgão será responsável por validar as especificações técnicas necessárias e todo o processo de homologação do equipamento.

Importante destacar que além das Portarias aqui citadas, outras diversas regulamentações foram estipuladas pelo MTE. Para mais informações acesse:

http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico/portarias-e-instrucoes-normativas.htm